Hora das reformas
Discute-se atualmente, no Brasil, a Reforma Administrativa, iniciativa legislativa que busca, dentre outros objetivos, corrigir distorções e extinguir privilégios, privilégios esses que resultam na captura do orçamento por categorias do serviço público com alto poder político, comprometendo a capacidade estatal de cumprir suas finalidades e gerando sensíveis desigualdades dentro do próprio funcionalismo. O busílis foi didaticamente condensado por Bruno Carazza no livro “O País dos Privilégios”, obra que vem suscitando resenhas empolgadas e colóquios estimulantes entre diversos atores da sociedade. Em sua recente coluna, Pedro Fernando Nery cita um desses privilégios – a autorização do Conselho Nacional de Justiça para pagamentos acima do teto remuneratório na forma de indenizações a magistrados, promotores e procuradores – decisão que, segundo o jornalista, conduziria a uma espécie de racismo orçamentário, e isso porque o valor destinado a tais benefícios equivale à quantia destinada ao Pé-de-Meia, programa de incentivo financeiro a estudantes de baixa renda, majoritariamente negros e pardos. Como era de se esperar, as categorias impactadas pela reforma acionaram seus lobbies a fim de preservar o que chamam de direito adquirido, vantagens conquistadas mediante articulações que, as mais das vezes, dispensaram a participação da sociedade e forçaram os limites éticos, especialmente o princípio republicado de que todos seríamos iguais perante a lei. O sequestro do orçamento público pela elite do funcionalismo repercute no baixo investimento à contratação e valorização do pessoal técnico, e à própria estrutura física, o que ajuda a explicar a histórica lentidão dos tribunais brasileiros (realidade que viola tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, expresso na Constituição Brasileira). O mais grave é que o judiciário brasileiro costuma ser hostil a cobranças e fiscalizações, assumindo-se, pois, como poder autoritário e narcisista, uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. Que à Reforma Administrativa siga a indispensável e urgente Reforma do Judiciário.
